STF descriminaliza oficialmente porte de maconha para consumo pessoal.

Julgamento começou em 2015 e ainda deve ter debate sobre uma quantidade para diferenciar usuários de traficantes.

Com o voto de todos os ministros, o placar ficou 8 a 3 contra a criminalização do porte da maconha para uso pessoal. STF vai retomar a sessão amanhã para debater uma quantidade para diferenciar usuários de traficantes.

O ministro voltou a defender que é constitucional o artigo da Lei de Drogas que trata da conduta de portar substâncias entorpecentes para consumo próprio (entenda a legislação mais abaixo).

A preocupação dele é de que, ao conferir interpretação ao porte de maconha, que se entenda que os usuários de outros tipos de drogas cometem crime.

No entanto, Toffoli concluiu que o Supremo precisa evoluir no seu entendimento e passar a considerar que a conduta é um ato ilícito administrativo que, se cometido, sujeita a pessoa às sanções que já estão na lei.

Ou seja, o ministro entende que o ato é válido e não tem mais efeitos penais. E que o Supremo não precisa conferir uma intepretação ao artigo, já que o próprio legislador, ao não prever pena, teria optado pela descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal.